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Aprenda tudo sobre o estrito cumprimento do dever legal (Direito Penal): conceito, características, requisitos e muito mais. Saltar para o conteúdo. Início; Blog. Direito Civil;. entende a doutrina que os pais atuam no estrito cumprimento do dever legal quando, por exemplo, castigam o filho menor não o deixando sair de casa. Não há.
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7. Horas de estudo. 374. Inscritos. O estrito cumprimento do dever legal é uma espécie de excludente de ilicitude onde quem atua atendendo a ordem de um superior, não está violando a lei. Assim, o oficial de justiça, que arresta e remove um bem, por exemplo, e o policial, que cumpre mandado de prisão, estão agindo de acordo com a lei.
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O estrito cumprimento do dever legal é uma causa excludente de ilicitude que ocorre em casos de funcionários públicos (ou agentes particulares que exercem funções públicas), os quais em determinadas situações são obrigados a violar bem jurídico de indivíduos pelo estabelecimento de um dever legal. Como o agente público é obrigado.
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22) "O dever pode ser imposto por qualquer lei, seja penal, seja extrapenal. A atividade pode ser pública ou privada. É necessário que o sujeito pratique o fato no estrito cumprimento do dever legal. Fora daí, a conduta torna-se ilícita. Exige-se que o sujeito tenha conhecimento de que está praticando o fato em face de um dever imposto.
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O estrito cumprimento de um dever legal está ligado ao desempenho e às ações necessárias para
Analisam-se o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, como causas excludentes de ilicitude, pela tipicidade conglobante, fortalecendo o campo da tipicidade penal e esvaziando o campo da ilicitude., página 2. Assim, para a tipicidade legal, a exemplo do art. 155 do Código Penal, aquele que simplesmente subtrai.
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CONCEITO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Trata-se da ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a bem jurídico de terceiro. Pode-se vislumbrar, em diversos pontos do ordenamento pátrio, a existência de deveres atribuídos a certos agentes que, em tese, podem configurar.
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Um exemplo de Estrito Cumprimento do Dever Legal pode ser citado como a aplicação do instituto do cumprimento de mandado de busca domiciliar, que autoriza o arrombamento e entrada forçada na residência, não sendo possível a cominação de qualquer pena já que a conduta culminou de dever legal, em cumprimento a mandamento previsto no processo judicial apto a autorizar sua conduta.
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O estrito cumprimento de um dever legal é uma das causas de exclusão da ilicitude no direito penal. Essa causa exclui a possibilidade de punição de alguém que, ao agir em determinada situação, está cumprindo uma obrigação prevista em lei. Ou seja, essa pessoa age dentro da legalidade, seguindo a legislação vigente, e não pode ser.
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O estrito cumprimento do dever legal é um exemplo de causa de exclusão de ilicitude que não possui conceito previamente definido pela legislação, ficando a cargo das doutrinas assemelharam a melhor definição. Palavra-chave: Legítima defesa, agente, ilicitude, culpabilidade, excludentes, injusta agressão, estrito cumprimento do dever legal.
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O estrito cumprimento de dever legal é uma dessa causas justificadoras. Portanto, sua natureza jurídica é a de "causa excludente de ilicitude", que significa que, embora praticando um fato típico, a conduta do agente será lícita, se tiver agido em "estrito cumprimento do dever legal". 3. CONCEITO. Diferentemente do que fez com o "estado.
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O estrito cumprimento do dever legal, apontado no Código Penal em seu artigo 23, inciso III, corresponde e compreende toda e qualquer obrigação direta ou indiretamente derivada de lei, todavia, cabe acrescentar as decisões judiciais, que nada mais são do que determinações do Poder Judiciário em cumprimento do dever legal. Desta feita.
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Concluindo-se pela ilicitude, parte-se para a culpabilidade. Com a tipicidade conglobante, quer-se encurtar o estudo do crime, resolvendo, em algumas hipóteses, problemas que seriam analisados fora do estudo do tipo. Isso se dá, por exemplo, nos casos em que o agente atua amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.
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A moderna teoria do fato punível, p. 187): "o estrito cumprimento de dever legal compreende os deveres de intervenção do funcionário na esfera privada para assegurar o cumprimento da lei ou de ordens de superiores da administração pública, que podem determinar a realização justificada de tipos legais, como a coação, privação de.
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Exemplos: Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições.. O estrito cumprimento do dever legal e quando o agente está obrigado e dever a cumprir o mandamento legal, e o exercício regular de direito e o desempenho de uma atividade ou a prática de uma.
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Analisam-se o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, como causas excludentes de ilicitude, pela tipicidade conglobante, fortalecendo o campo da tipicidade penal e esvaziando o campo da ilicitude.. Assim, por exemplo, o policial que, ao cumprir o dever legal de realizar prisão em flagrante delito (art. 301, do.